STF RE 41448 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SÓ MEDIANTE CONSENTIMENTO POR ESCRITO DO LOCADOR E QUE PODE SER
CONVENCIONADA A SUBLOCAÇÃO, EX-VI DO ART. 2., DA LEI N. 1.300.
AQUIESCENCIA TACITA. SUA INOCORRENCIA NO CASO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
SÓ MEDIANTE CONSENTIMENTO POR ESCRITO DO LOCADOR E QUE PODE SER
CONVENCIONADA A SUBLOCAÇÃO, EX-VI DO ART. 2., DA LEI N. 1.300.
AQUIESCENCIA TACITA. SUA INOCORRENCIA NO CASO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
17/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1960 PP-01494 EMENT VOL-00420-05 PP-01581
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MONTEPIO GERAL DE ECONOMIA DOS SERVIDORES DO ESTADO
RECORRIDA: NACIONAL ELETRA LTDA.
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