STF RE 414486 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA PROCESSUAL
ORDINÁRIA. OFENSA REFLEXA.
1. Compete às instâncias ordinárias o
exame da repercussão neste processo da decisão que julgou ação civil
pública sobre a mesma matéria dos autos e de eventual cerceamento
de defesa sofrido pelo recorrente, em razão da aplicação das normas
de processo civil.
2. Incide, ademais, na espécie o enunciado das
Súmulas STF nº 279 e 636.
3. Embargos de declaração recebidos como
agravo regimental, ao qual se nega provimento.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA PROCESSUAL
ORDINÁRIA. OFENSA REFLEXA.
1. Compete às instâncias ordinárias o
exame da repercussão neste processo da decisão que julgou ação civil
pública sobre a mesma matéria dos autos e de eventual cerceamento
de defesa sofrido pelo recorrente, em razão da aplicação das normas
de processo civil.
2. Incide, ademais, na espécie o enunciado das
Súmulas STF nº 279 e 636.
3. Embargos de declaração recebidos como
agravo regimental, ao qual se nega provimento.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000636
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido como agravo regimental e desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 30/08/04, (SVF).
Alteração: 18/11/04, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 414496 ED
ANO-2004 UF-SP TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-005
DJ 20-08-2004 PP-00059 EMENT VOL-02160-06 PP-01086
RE 414517 ED
ANO-2004 UF-SP TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-005
DJ 22-10-2004 PP-00036 EMENT VOL-02169-05 PP-00964
RE 414881 ED
ANO-2004 UF-SP TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-005
DJ 22-10-2004 PP-00036 EMENT VOL-02169-05 PP-00969
Data do Julgamento
:
03/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 20-08-2004 PP-00059 EMENT VOL-02160-06 PP-01081
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVDO.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO (A/S)
EMBDO.(A/S) : ZILDA RODRIGUES DE OLIVEIRA
ADVDO.(A/S) : DORIVAL MAURO JOÃO PEDRO
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