STF RE 414494 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido
que se limitou a aplicar legislação infraconstitucional pertinente
ao caso: alegada violação ao texto constitucional, que, se
ocorresse, seria reflexa ou indireta, além de demandar o reexame de
fatos e provas, que não viabilizam o RE (Súmula 279)
Ementa
1. Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido
que se limitou a aplicar legislação infraconstitucional pertinente
ao caso: alegada violação ao texto constitucional, que, se
ocorresse, seria reflexa ou indireta, além de demandar o reexame de
fatos e provas, que não viabilizam o RE (Súmula 279)Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- CONVERSÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AGRAVO REGIMENTAL.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA,
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE,
INOCORRÊNCIA, ERRO ESCUSÁVEL. CABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
DECISÃO MONOCRÁTICA, DECISÃO COLEGIADA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação e resultado: convertidos os Embargos de Declaração em Agravo
regimental, por maioria, vencido o Min. Marco Aurélio. Por unanimidade,
desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(CEL).
Inclusão: 14/07/04, (SVF).
Alteração: 20/09/04, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 503550 ED
ANO-2004 UF-ES TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-006
DJ 10-09-2004 PP-00058 EMENT VOL-02163-08 PP-01557
Data do Julgamento
:
11/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 25-06-2004 PP-00028 EMENT VOL-02157-06 PP-01196
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVDO.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO (A/S)
EMBDO.(A/S) : SONIA REGINA AVELINO
ADVDO.(A/S) : DORIVAL MAURO JOÃO PEDRO
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