STF RE 414506 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA PROCESSUAL
ORDINÁRIA. OFENSA REFLEXA.
1. Compete às instâncias ordinárias o
exame da repercussão neste processo da decisão que julgou ação civil
pública sobre a mesma matéria dos autos e de eventual cerceamento
de defesa sofrido pelo recorrente, em razão da aplicação das normas
de processo civil.
2. Incide, ademais, na espécie o enunciado das
Súmulas STF nº 279 e 636.
3. Embargos de declaração recebidos como
agravo regimental, ao qual se nega provimento.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA PROCESSUAL
ORDINÁRIA. OFENSA REFLEXA.
1. Compete às instâncias ordinárias o
exame da repercussão neste processo da decisão que julgou ação civil
pública sobre a mesma matéria dos autos e de eventual cerceamento
de defesa sofrido pelo recorrente, em razão da aplicação das normas
de processo civil.
2. Incide, ademais, na espécie o enunciado das
Súmulas STF nº 279 e 636.
3. Embargos de declaração recebidos como
agravo regimental, ao qual se nega provimento.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, VALIDADE,
TRANSFERÊNCIA, AÇÃO, (TELESP).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000636
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação e Resultado: por unanimidade, recebidos os Embargos de
Declaração como Agravo Regimental e desprovido.
Acórdão citado: Pet-1245.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 18/03/05, (MLR).
Alteração: 31/03/05, (MLR).
Data do Julgamento
:
14/12/2004
Data da Publicação
:
DJ 18-02-2005 PP-00045 EMENT VOL-02180-07 PP-01550
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADDO.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO (A/S)
EMBDO.(A/S) : MIRIAM SERINO GUOLO PAVANI
ADVDO.(A/S) : DORIVAL MAURO JOÃO PEDRO
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