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Jurisprudência


STF RE 41464 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Despêjo. Infração contratual.
Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.

Data do Julgamento : 07/07/1959
Data da Publicação : DJ 13-08-1959 PP-10396 EMENT VOL-00396-03 PP-00933
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s) : RECTE.: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE ESPÍRITO SANTO RECDA.: SANTOS & CIA.
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