STF RE 41471 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ARBITRAMENTO JUDICIAL DO ALUGUEL - APLICAÇÃO DO ART. 5. DA LEI N.
3.085 - NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.
Ementa
ARBITRAMENTO JUDICIAL DO ALUGUEL - APLICAÇÃO DO ART. 5. DA LEI N.
3.085 - NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.Decisão
À unanimidade, não conheceram dos recursos.
Data do Julgamento
:
16/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1959 PP-10763 EMENT VOL-00397-04 PP-01163
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1) CARLOS TUNES
2) ARGENTINA DE MOURA GONÇALVES
RECORRIDOS: OS MESMOS
Mostrar discussão