STF RE 41475 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Imposto sôbre lucro imobiliário - Bem havido por herança. Não incidência.
Ementa
Imposto sôbre lucro imobiliário - Bem havido por herança. Não incidência.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
23/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 23-07-1959 PP-09280 EMENT VOL-00393-03 PP-01010
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO : HENRIQUE DE AZEVEDO PENNA
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