STF RE 41479 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE PROVA,.
NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE PROVA,.
NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
16/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1959 PP-10396 EMENT VOL-00396-03 PP-00938
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECTES.: NACIF MERCHID MILLEN E S/ M.
RECDOS.: VINDILINO DA SILVA PAIVA E OUTROS
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