STF RE 414821 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA
SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. RETROATIVIDADE DA LEI.
INTERPRETAÇÃO DAS LEIS NºS 8.213/91 E 9.032/95. OFENSA MERAMENTE
REFLEXA AO MAGNO TEXTO.
Ambas as Turmas desta colenda Corte têm
decidido que a presente discussão se restringe ao âmbito
infraconstitucional (Leis nºs 8.213/91 e 9.032/95), circunstância
que inviabiliza a apreciação do apelo extremo. Precedentes: RE
451.976-AgR e RE 447.445-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso; RE
447.446-AgR e 447.253-AgR, Relator o Ministro Eros Grau; RE
442.046-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello; RE 437.384-AgR,
Relator o Ministro Carlos Velloso.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA
SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. RETROATIVIDADE DA LEI.
INTERPRETAÇÃO DAS LEIS NºS 8.213/91 E 9.032/95. OFENSA MERAMENTE
REFLEXA AO MAGNO TEXTO.
Ambas as Turmas desta colenda Corte têm
decidido que a presente discussão se restringe ao âmbito
infraconstitucional (Leis nºs 8.213/91 e 9.032/95), circunstância
que inviabiliza a apreciação do apelo extremo. Precedentes: RE
451.976-AgR e RE 447.445-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso; RE
447.446-AgR e 447.253-AgR, Relator o Ministro Eros Grau; RE
442.046-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello; RE 437.384-AgR,
Relator o Ministro Carlos Velloso.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou
deste julgamento o Ministro Eros Grau. 1ª. Turma, 07.06.2005.
Data do Julgamento
:
07/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 21-10-2005 PP-00027 EMENT VOL-02210-02 PP-00341
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : CAROLINA DELDUQUE SENNES E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ROMILDA ROMAGNA PARIS
ADVDO.(A/S) : GERSON BUSSOLO ZOMER E OUTRO (A/S)
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