STF RE 41488 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ação de investigação de paternidade. Adulterino - Reconhecida a filiação, menos para os efeitos de petição de dinheiro, a título de amparo social. Lei n. 883, de 1949. Direito adquirido com a abertura da sucessão - Jurisprudência.
Ementa
Ação de investigação de paternidade. Adulterino - Reconhecida a filiação, menos para os efeitos de petição de dinheiro, a título de amparo social. Lei n. 883, de 1949. Direito adquirido com a abertura da sucessão - Jurisprudência.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
10/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1959 PP-10396 EMENT VOL-00396-03 PP-00948 ADJ 29-10-1962 PP-00596 ADJ 17-07-1961 PP-00166 RTJ VOL-00010-01 PP-00345
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO MARIA CARDOSO DE SOUZA MARTINS
RECDO.: JOAQUIM MORAES MARTINS CATHARINO, REPRESENTADO POR SUA VIÚVA,
E OUTROS
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