STF RE 414898 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO.
FÉRIAS. CONVERSÃO DE 1/3 EM PECÚNIA.
1. O Tribunal a quo assinalou
que o direito à conversão de 1/3 de férias em pecúnia já estava
incorporado ao universo dos bens juridicamente protegidos dos
servidores no momento do pleito perante a Administração, sendo
indispensável a incursão no quadro fático dos autos para se afastar
essa conclusão. Correta, portanto, a decisão impugnada ao fazer
incidir no caso a Súmula STF nº 279.
2. Agravo regimental
improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO.
FÉRIAS. CONVERSÃO DE 1/3 EM PECÚNIA.
1. O Tribunal a quo assinalou
que o direito à conversão de 1/3 de férias em pecúnia já estava
incorporado ao universo dos bens juridicamente protegidos dos
servidores no momento do pleito perante a Administração, sendo
indispensável a incursão no quadro fático dos autos para se afastar
essa conclusão. Correta, portanto, a decisão impugnada ao fazer
incidir no caso a Súmula STF nº 279.
2. Agravo regimental
improvido.Decisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 28.06.2005.
Data do Julgamento
:
28/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 26-08-2005 PP-00060 EMENT VOL-02202-05 PP-00876
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO -
UFRPE
ADVDO.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : JOSELITO NUNES DE FARIAS E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : MARIA DAS DORES LEVY E OUTRO (A/S)