STF RE 414915 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA PROGRESSIVA.
1. O acórdão recorrido está
em consonância com o entendimento do Plenário deste Supremo Tribunal
que, no julgamento da ADI 2.010-MC, assentou que a instituição de
alíquotas progressivas para a contribuição previdenciária dos
servidores públicos ofende o princípio da vedação à utilização de
qualquer tributo com efeito de confisco (art. 150, IV, da
Constituição). Tal entendimento estende-se aos Estados e
Municípios.
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA PROGRESSIVA.
1. O acórdão recorrido está
em consonância com o entendimento do Plenário deste Supremo Tribunal
que, no julgamento da ADI 2.010-MC, assentou que a instituição de
alíquotas progressivas para a contribuição previdenciária dos
servidores públicos ofende o princípio da vedação à utilização de
qualquer tributo com efeito de confisco (art. 150, IV, da
Constituição). Tal entendimento estende-se aos Estados e
Municípios.
2. Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 21.03.2006.
Data do Julgamento
:
21/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 20-04-2006 PP-00031 EMENT VOL-02229-04 PP-00634
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S) : PGE-PR - MÁRCIA DIEGUEZ LEUZINGER
AGDO.(A/S) : MARISTELA DO ROCIO BONFIM NASCIMENTO E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCELLO TRAJANO DA ROCHA E OUTRO(A/S)
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