STF RE 41495 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O CONTRATO COM O D.N.E.R. NÃO ESTA SUJEITO AO SELO.
Ementa
O CONTRATO COM O D.N.E.R. NÃO ESTA SUJEITO AO SELO.Decisão
Conheceram do recurso, à unanimidade de votos negando-se provimento, vencido o Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
30/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 16-07-1959 PP-08907 EMENT VOL-00392-03 PP-00942
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA: INSTALAÇÕES COMBUS LTDA
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