STF RE 41496 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Imposto sôbre lucro imobiliário. Bem havido por herança - Não incidência.
Ementa
Imposto sôbre lucro imobiliário. Bem havido por herança - Não incidência.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
23/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 23-07-1959 PP-09280 EMENT VOL-00393-03 PP-01014
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA : IRENE RODRIGUES
Mostrar discussão