STF RE 41498 / MA - MARANHÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO PROVIMENTO.
O D.N.E.R. NÃO ESTA SUJEITO A IMPOSTO DO SELO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO PROVIMENTO.
O D.N.E.R. NÃO ESTA SUJEITO A IMPOSTO DO SELO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
09/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 04-06-1959 PP-06724 EMENT VOL-00386-02 PP-00761 ADJ 15-05-1961 PP-00054
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: TÉCNICA DE ARQUITETURA E OBRAS LTDA
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