STF RE 41503 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO INCIDE QUANTO A BENS HAVIDOS POR HERANÇA.
Ementa
NÃO INCIDE QUANTO A BENS HAVIDOS POR HERANÇA.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
25/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 09-07-1959 PP-08536 EMENT VOL-00391-04 PP-001426
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: CARLOS ALBERTO ALEXANDRE E OUTROS
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