STF RE 41505 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AUTOMOVEL.
TRAZIDA SEM OFENSA A LEI.
TAXAS PORTUARIAS.
SEU PAGAMENTO, EXCLUIDAS OS ACRÉSCIMOS DE ARMAZENAGEM PROVOCADOS
PELA DEMORA DECORRENTE DO ATO ILEGAL QUE SE ANULOU COM A CONCESSÃO
DA SEGURANÇA.
Ementa
AUTOMOVEL.
TRAZIDA SEM OFENSA A LEI.
TAXAS PORTUARIAS.
SEU PAGAMENTO, EXCLUIDAS OS ACRÉSCIMOS DE ARMAZENAGEM PROVOCADOS
PELA DEMORA DECORRENTE DO ATO ILEGAL QUE SE ANULOU COM A CONCESSÃO
DA SEGURANÇA.Decisão
Indexação
(STF), DETERMINAÇÃO, RECORRIDA, PAGAMENTO, TAXA ADUANEIRA,AUTOMOVEL,
EXCLUSAO, AUMENTO, ARMAZENAGEM, MOTIVO, DEMORA, EFEITO, ATO,
ILEGALIDADE.
TR0188,TARIFA ADUANEIRA ,PORTUARIA,
AUMENTO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: 9.
Alteração: 25/11/2015, RRI.
Data do Julgamento
:
22/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1959 PP-05060 EMENT VOL-00381-02 PP-00815
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA: ALICE ANN DE BARROS
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