STF RE 41510 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO E DEVIDO IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO EM ALIENAÇÃO DE IMÓVEL
ADQUIRIDO POR HERANÇA ANTERIORMENTE A VIGENCIA DA LEI N 3.470 DE
1.958.
APLICAÇÃO DO VERBETE N 99 DA 'SÚMULA'
Ementa
NÃO E DEVIDO IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO EM ALIENAÇÃO DE IMÓVEL
ADQUIRIDO POR HERANÇA ANTERIORMENTE A VIGENCIA DA LEI N 3.470 DE
1.958.
APLICAÇÃO DO VERBETE N 99 DA 'SÚMULA'Decisão
Desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
22/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1966 PP-03092 EMENT VOL-00666-03 PP-00942
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. PRADO KELLY
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: CARLOS DE QUEIROZ FALCÃO E OUTROS
ADV.: LEÔNIDAS HEY DE OLIVEIRA
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