STF RE 415121 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES
PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 560/94 E SUAS
SUCESSIVAS REEDIÇÕES. CONSTITUCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO
DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.
O Supremo Tribunal Federal consignou
o entendimento de que o sistema alíquotas progressivas, objeto da
Medida Provisória nº 560/94 e posteriores reedições, é
constitucional, desde que respeitada a vacatio legis de noventa dias
(art. 195, § 6º, da Magna Carta). Precedentes: RE 391.185-AgR, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence; RE 364.290-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa;
RE 327.778-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso.
Agravo regimental a que
se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES
PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 560/94 E SUAS
SUCESSIVAS REEDIÇÕES. CONSTITUCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO
DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.
O Supremo Tribunal Federal consignou
o entendimento de que o sistema alíquotas progressivas, objeto da
Medida Provisória nº 560/94 e posteriores reedições, é
constitucional, desde que respeitada a vacatio legis de noventa dias
(art. 195, § 6º, da Magna Carta). Precedentes: RE 391.185-AgR, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence; RE 364.290-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa;
RE 327.778-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso.
Agravo regimental a que
se nega provimento.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00196 PAR-00006
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED MPR-000560 ANO-1994
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-327778-AgR, RE-364290-AgR,
RE-391185-AgR.
Número de páginas: (08). Análise:(CEL). Revisão:().
Inclusão: 06/12/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
30/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 26-11-2004 PP-00024 EMENT VOL-02174-04 PP-00663
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ADALBERTO PEREIRA BATISTA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : ULISSES RIEDEL DE RESENDE E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL
- DETRAN/DF
ADVDO.(A/S) : ANA PAULA REIS DEL SARTO
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