STF RE 41513 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OS CONTRATOS COM O D.N.E.R. PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS A SEU CARGO NÃO
LEVAM SELO FEDERAL (CONSTITUIÇÃO ART. 15, PARAGRAFO 5).
Ementa
OS CONTRATOS COM O D.N.E.R. PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS A SEU CARGO NÃO
LEVAM SELO FEDERAL (CONSTITUIÇÃO ART. 15, PARAGRAFO 5).Decisão
Conheceram e negaram provimento, vencido o sr. Ministro Hahnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
03/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 30-07-1959 PP-09666 EMENT VOL-00394-03 PP-00967 ADJ 15-05-1961 PP-00054
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: CIVILABRAS LTDA
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