STF RE 415215 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL. COMPETÊNCIA.
MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA REFLEXA.
1. Mandado de segurança.
Domicílio da autoridade coatora. Conceito infraconstitucional.
Ofensa reflexa. Inviabilidade do recurso extraordinário.
2. Agravo
regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL. COMPETÊNCIA.
MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA REFLEXA.
1. Mandado de segurança.
Domicílio da autoridade coatora. Conceito infraconstitucional.
Ofensa reflexa. Inviabilidade do recurso extraordinário.
2. Agravo
regimental improvido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 21.03.2006.
Data do Julgamento
:
21/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 20-04-2006 PP-00031 EMENT VOL-02229-04 PP-00651
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : REFRIGERANTES LIGIANE LTDA
ADV.(A/S) : MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA LEANDRO E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - DEYSI CRISTINA DA'ROLT
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