STF RE 41524 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIMENTO DO APELO EXTRAORDINÁRIO POR INEXISTÊNCIA DOS
PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.
Ementa
NÃO CONHECIMENTO DO APELO EXTRAORDINÁRIO POR INEXISTÊNCIA DOS
PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
16/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 09-07-1959 PP-08536 EMENT VOL-00391-04 PP-01434 ADJ 15-05-1961 PP-00060
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CARMEN GUADRAT DE SOUZA
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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