STF RE 41529 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JUSTIÇA GRATUITA: O VENCEDOR, POR ELA AMPARADO, TEM DIREITO A COBRAR
DO VENCIDO HONORARIOS DE ADVOGADO, CUSTAS DO PROCESSO TAXAS E SELOS
(ART. 11 DO DEC. 1.060 DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950); EXCLUIDAS OUTRAS
DESPESAS.
Ementa
JUSTIÇA GRATUITA: O VENCEDOR, POR ELA AMPARADO, TEM DIREITO A COBRAR
DO VENCIDO HONORARIOS DE ADVOGADO, CUSTAS DO PROCESSO TAXAS E SELOS
(ART. 11 DO DEC. 1.060 DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950); EXCLUIDAS OUTRAS
DESPESAS.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, em parte, unânimemente.
Data do Julgamento
:
25/04/1961
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1961 PP-02006 EMENT VOL-00472-01 PP-00280
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JULIO GOMES CABRAL
RECORRIDO: ONOFRE ANTÔNIO CAMARGO
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