STF RE 415296 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA AFRONTA
AO INCISO II DO ARTIGO 5º E AO INCISO I DO ARTIGO 150 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA
INDIRETA OU REFLEXA.
Caso em que não há como afastar a
incidência das Súmulas 282 e 356 desta Suprema Corte, tendo em
conta que o prequestionamento meramente implícito não dá guarida
ao recurso extraordinário.
Ainda que assim não fosse, haveria
óbice à apreciação do apelo extremo: Súmula 636 do Supremo
Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA AFRONTA
AO INCISO II DO ARTIGO 5º E AO INCISO I DO ARTIGO 150 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA
INDIRETA OU REFLEXA.
Caso em que não há como afastar a
incidência das Súmulas 282 e 356 desta Suprema Corte, tendo em
conta que o prequestionamento meramente implícito não dá guarida
ao recurso extraordinário.
Ainda que assim não fosse, haveria
óbice à apreciação do apelo extremo: Súmula 636 do Supremo
Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. 1ª.
Turma, 14.12.2006.
Data do Julgamento
:
14/12/2006
Data da Publicação
:
DJe-013 DIVULG 10-05-2007 PUBLIC 11-05-2007 DJ 11-05-2007 PP-00076 EMENT VOL-02275-03 PP-00520
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : VITAPAN INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA
ADV.(A/S) : DALMO JACOB DO AMARAL JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - VALÉRIA SAQUES
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