STF RE 415304 AgR / ES - ESPÍRITO SANTO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. NATUREZA
JURÍDICA. REEXAME DE NORMAS LOCAIS. SÚMULA STF Nº 280.
1. O
aresto recorrido, a partir do exame de normas locais, assentou que a
gratificação de produtividade possui natureza de vencimento, o que
permite a incidência sobre ela das demais parcelas remuneratórias,
sejam ou não de mesmo título ou idêntico fundamento. Concluir de
forma diversa exige a apreciação da legislação estadual
disciplinadora da matéria, o que é vedado nesta fase recursal pela
Súmula STF nº 280.
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. NATUREZA
JURÍDICA. REEXAME DE NORMAS LOCAIS. SÚMULA STF Nº 280.
1. O
aresto recorrido, a partir do exame de normas locais, assentou que a
gratificação de produtividade possui natureza de vencimento, o que
permite a incidência sobre ela das demais parcelas remuneratórias,
sejam ou não de mesmo título ou idêntico fundamento. Concluir de
forma diversa exige a apreciação da legislação estadual
disciplinadora da matéria, o que é vedado nesta fase recursal pela
Súmula STF nº 280.
2. Agravo regimental improvido.Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausentes, justificadamente,
neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma,
23.11.2004.
Data do Julgamento
:
23/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 10-12-2004 PP-00048 EMENT VOL-02176-04 PP-00666 RDECTRAB v. 12, n. 127, 2005, p. 157-160
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.(A/S) : PGE-ES - ERFEN JOSÉ RIBEIRO SANTOS
AGDO.(A/S) : AGOSTINHO DE FREITAS
ADV.(A/S) : GILMAR LOZER PIMENTEL
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