STF RE 41534 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CUSTAS. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. AS CUSTAS CORRESPONDENTES A
ARQUIVAMENTO DO PROCESSO SÃO RESPONSABILIDADE DA PARTE A QUEM
INTERESSE ESSE ARQUIVAMENTO.
Ementa
CUSTAS. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. AS CUSTAS CORRESPONDENTES A
ARQUIVAMENTO DO PROCESSO SÃO RESPONSABILIDADE DA PARTE A QUEM
INTERESSE ESSE ARQUIVAMENTO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
23/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 30-07-1959 PP-09666 EMENT VOL-00394-03 PP-00972
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTE.: PANAIR DO BRASIL S.A
RECDA.: CIA. DE AP. DOS FERROVIÁRIOS E EMRPEGADOS EM SERVIÇOS PÚBLICOS
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