STF RE 415425 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA STF Nº 343.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA EM SUA FUNDAMENTAÇÃO.
1. Com
apoio na Súmula STF nº 343, o Tribunal a quo manteve indeferimento
da inicial de ação rescisória ajuizada com o propósito de rescindir
aresto que reconhecera direito adquirido à correção monetária do
FGTS pelo índice referente ao Plano Collor I (maio/90).
2. O apelo
extremo interposto contra essa decisão não apontou qual o
dispositivo constitucional violado pela má aplicação da referida
súmula, limitando-se a sustentar contrariedade ao art. 5º, XXXVI da
Constituição, mas apenas com relação ao mérito do acórdão
rescindendo. E, segundo a jurisprudência desta Corte, o recurso
extraordinário em ação rescisória deve ter por objeto as razões do
acórdão nela proferido e não as questões versadas na decisão
rescindenda. Impossível, pois, o seu conhecimento.
3. Agravo
improvido.
Ementa
FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA STF Nº 343.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA EM SUA FUNDAMENTAÇÃO.
1. Com
apoio na Súmula STF nº 343, o Tribunal a quo manteve indeferimento
da inicial de ação rescisória ajuizada com o propósito de rescindir
aresto que reconhecera direito adquirido à correção monetária do
FGTS pelo índice referente ao Plano Collor I (maio/90).
2. O apelo
extremo interposto contra essa decisão não apontou qual o
dispositivo constitucional violado pela má aplicação da referida
súmula, limitando-se a sustentar contrariedade ao art. 5º, XXXVI da
Constituição, mas apenas com relação ao mérito do acórdão
rescindendo. E, segundo a jurisprudência desta Corte, o recurso
extraordinário em ação rescisória deve ter por objeto as razões do
acórdão nela proferido e não as questões versadas na decisão
rescindenda. Impossível, pois, o seu conhecimento.
3. Agravo
improvido.Decisão
- Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente,
neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 15.02.2005.
Data do Julgamento
:
15/02/2005
Data da Publicação
:
DJ 11-03-2005 PP-00043 EMENT VOL-02183-03 PP-00552
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDO.(A/S) : FERNANDA CARRIJO BATISTA E SANTOS E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MIRIAN FAEIRSTEIN E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : SYDNEY FARIAS PEREIRA
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