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Jurisprudência


STF RE 415425 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA STF Nº 343. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA EM SUA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Com apoio na Súmula STF nº 343, o Tribunal a quo manteve indeferimento da inicial de ação rescisória ajuizada com o propósito de rescindir aresto que reconhecera direito adquirido à correção monetária do FGTS pelo índice referente ao Plano Collor I (maio/90). 2. O apelo extremo interposto contra essa decisão não apontou qual o dispositivo constitucional violado pela má aplicação da referida súmula, limitando-se a sustentar contrariedade ao art. 5º, XXXVI da Constituição, mas apenas com relação ao mérito do acórdão rescindendo. E, segundo a jurisprudência desta Corte, o recurso extraordinário em ação rescisória deve ter por objeto as razões do acórdão nela proferido e não as questões versadas na decisão rescindenda. Impossível, pois, o seu conhecimento. 3. Agravo improvido.
Decisão
- Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 15.02.2005.

Data do Julgamento : 15/02/2005
Data da Publicação : DJ 11-03-2005 PP-00043 EMENT VOL-02183-03 PP-00552
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ELLEN GRACIE
Parte(s) : AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVDO.(A/S) : FERNANDA CARRIJO BATISTA E SANTOS E OUTRO (A/S) AGDO.(A/S) : MIRIAN FAEIRSTEIN E OUTRO (A/S) ADVDO.(A/S) : SYDNEY FARIAS PEREIRA
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