STF RE 41552 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LEGITIMIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELA CÂMARA ESPECIAL DO
TRABALHO DE JUSTIÇA DO RIO GDE. DO SUL.
ALIMENTOS PROVISIONAIS DEVIDOS AOS FILHOS NATURAIS, PRESTADOS ATÉ
DECISÃO FINAL DA CAUSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
LEGITIMIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELA CÂMARA ESPECIAL DO
TRABALHO DE JUSTIÇA DO RIO GDE. DO SUL.
ALIMENTOS PROVISIONAIS DEVIDOS AOS FILHOS NATURAIS, PRESTADOS ATÉ
DECISÃO FINAL DA CAUSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
10/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1960 PP-04371 EMENT VOL-00421-03 PP-01242
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ALFREDO AUGUSTI DE ASSUMPÇÃO
RECORRIDAS: MARIA FRANCISCA RODRIGUES E OUTRA
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