STF RE 41558 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AUSÊNCIA DE OFENSA A LEI FEDERAL OU DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL -
NÃO SE CONHECE DO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
AUSÊNCIA DE OFENSA A LEI FEDERAL OU DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL -
NÃO SE CONHECE DO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não se conheceu do recurso, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
04/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1959 PP-15927 EMENT VOL-00411-02 PP-00625 ADJ 07-03-1960 PP-00509
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTES: HENRIQUE GRATÃO E OUTROS
RECORRIDA : FAZENDA DO ESTADO
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