STF RE 415626 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. DIREITO À MORADIA. PENHORABILIDADE DO BEM
DE FAMÍLIA DO FIADOR. LEGITIMIDADE. CONSTITUIÇÃO, ART. 6º (REDAÇÃO
DA PELA EC 26/2000). LEI 8.009/90, ART. 3º, VII.
I - O Plenário do
Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 407.688/SP, considerou ser
legítima a penhora do bem de família pertencente a fiador de
contrato de locação, ao entendimento de que o art. 3º, VII, da Lei
8.009/90 não viola o disposto no art. 6º da CF/88 (redação dada pela
EC 26/2000). Precedentes.
II - Agravo improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. DIREITO À MORADIA. PENHORABILIDADE DO BEM
DE FAMÍLIA DO FIADOR. LEGITIMIDADE. CONSTITUIÇÃO, ART. 6º (REDAÇÃO
DA PELA EC 26/2000). LEI 8.009/90, ART. 3º, VII.
I - O Plenário do
Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 407.688/SP, considerou ser
legítima a penhora do bem de família pertencente a fiador de
contrato de locação, ao entendimento de que o art. 3º, VII, da Lei
8.009/90 não viola o disposto no art. 6º da CF/88 (redação dada pela
EC 26/2000). Precedentes.
II - Agravo improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não
participaram, justificadamente, deste julgamento os Ministros Marco
Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 05.09.2006.
Data do Julgamento
:
05/09/2006
Data da Publicação
:
DJ 29-09-2006 PP-00043 EMENT VOL-02249-10 PP-01943
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S) : VEST MÓVEIS SERVIÇOS DE DECORAÇÕES LTDA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RUBENS CARMO ELIAS FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INTERLAGOS SHOPPING CENTER COMERCIAL LTDA
ADV.(A/S) : APARECIDO CORDEIRO E OUTRO(A/S)
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