STF RE 41566 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Não se conta tempo de serviço público prestado a entidades diversas para outros efeitos além de aposentadoria e disponibilidade.
Ementa
Não se conta tempo de serviço público prestado a entidades diversas para outros efeitos além de aposentadoria e disponibilidade.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
10/10/1961
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1961 PP-02501 EMENT VOL-00483-03 PP-00887
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DO PARANÁ
RECORRIDO: GUARINO BASSO
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