STF RE 41567 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A INDENIZAÇÃO PARA O ACIDENTE, NO TRABALHO, DEVE SER CALCULADA ENTRE
O SALARIO LEGAL.
Ementa
A INDENIZAÇÃO PARA O ACIDENTE, NO TRABALHO, DEVE SER CALCULADA ENTRE
O SALARIO LEGAL.Decisão
Conhecido o recurso unânimemente, deu-se-lhe provimento, contra o voto do Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ARY FRANCO
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1959 PP-11123 EMENT VOL-00398-03 PP-01047
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
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RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS (I.A.P.E.T.C.)
RECORRIDO: RUY BARRETO FREITAS
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