STF RE 415693 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO.
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. SALÁRIO MÍNIMO. LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS
OBJETIVOS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 279. CLÁUSULA DE RESERVA DE
PLENÁRIO. INOBSERVÂNCIA.
O Supremo Tribunal Federal consignou o
entendimento de que não é cabível a interposição de recurso
extraordinário, pela alínea "b", quando não houver declaração de
inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, na forma do art. 97
da Carta Magna. Precedentes: RE 369.696-AgR, Rel. Min. Eros Grau, e
RE 325.593-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie.
De outra parte, a moldura
fática delineada pelo Tribunal recorrido é de que está comprovado
que a parte autora não possui meios suficientes para prover a
própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, sendo-lhe
deferido o benefício. Esse o quadro, deve incidir o óbice da Súmula
279 desta colenda Corte, uma vez que inviável o reexame do conjunto
fático-probatório em sede extraordinária. Precedente: RE
394.668-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso.
Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO.
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. SALÁRIO MÍNIMO. LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS
OBJETIVOS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 279. CLÁUSULA DE RESERVA DE
PLENÁRIO. INOBSERVÂNCIA.
O Supremo Tribunal Federal consignou o
entendimento de que não é cabível a interposição de recurso
extraordinário, pela alínea "b", quando não houver declaração de
inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, na forma do art. 97
da Carta Magna. Precedentes: RE 369.696-AgR, Rel. Min. Eros Grau, e
RE 325.593-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie.
De outra parte, a moldura
fática delineada pelo Tribunal recorrido é de que está comprovado
que a parte autora não possui meios suficientes para prover a
própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, sendo-lhe
deferido o benefício. Esse o quadro, deve incidir o óbice da Súmula
279 desta colenda Corte, uma vez que inviável o reexame do conjunto
fático-probatório em sede extraordinária. Precedente: RE
394.668-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso.
Agravo regimental a que se
nega provimento.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1a. Turma,
05.04.2005.
Data do Julgamento
:
05/04/2005
Data da Publicação
:
DJ 01-07-2005 PP-00033 EMENT VOL-02198-06 PP-01089
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : SÁLVIO MEDEIROS COSTA FILHO
AGDO.(A/S) : MARCOS ROBERTO BENTO
ADVDO.(A/S) : LUCIANA OLIVEIRA CABRAL MEDEIROS
E OUTRO (A/S)
Mostrar discussão