STF RE 41573 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ESTA SUJEITA A RECURSO EX OFFICIO SENTENÇA CONCESSIVA DE
REAJUSTAMENTO PECUARIO ANTERIOR A VIGENCIA DA L. 2,804, DE 25.6.56.
(SÚMULA 275).
Ementa
ESTA SUJEITA A RECURSO EX OFFICIO SENTENÇA CONCESSIVA DE
REAJUSTAMENTO PECUARIO ANTERIOR A VIGENCIA DA L. 2,804, DE 25.6.56.
(SÚMULA 275).Decisão
Não conheceram do recurso em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
11/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1966 PP-01790 EMENT VOL-00656-03 PP-00938
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ALARICO LINS BEZERRA CAVALCANTI
ADVOGADO: EVANDRO G. LEITE
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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