STF RE 41574 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A CONDENAÇÃO NAS DESPESAS DE TRATAMENTO NÃO CONTRARIOU A LEI,
OBSERVOU-SE A SÚMULA, 234.
Ementa
A CONDENAÇÃO NAS DESPESAS DE TRATAMENTO NÃO CONTRARIOU A LEI,
OBSERVOU-SE A SÚMULA, 234.Decisão
A turma, unânime, não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
22/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1966 PP-03092 EMENT VOL-00666-03 PP-00957
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
ADV.: SEVERIO LEOTO
RECDO.: ARLINDO LOPES DA SILVA
ADV.: SYLVIO CESAR PESTANA
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