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Jurisprudência


STF RE 41574 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
A CONDENAÇÃO NAS DESPESAS DE TRATAMENTO NÃO CONTRARIOU A LEI, OBSERVOU-SE A SÚMULA, 234.
Decisão
A turma, unânime, não conheceu do recurso.

Data do Julgamento : 22/03/1966
Data da Publicação : DJ 14-09-1966 PP-03092 EMENT VOL-00666-03 PP-00957
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s) : RECTE.: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS ADV.: SEVERIO LEOTO RECDO.: ARLINDO LOPES DA SILVA ADV.: SYLVIO CESAR PESTANA
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