STF RE 415760 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
PREQUESTIONAMENTO. MAGISTRADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO E
DISPONIBILIDADE. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Diz-se
prequestionada a matéria quando a decisão impugnada haja emitido
juízo explícito a respeito do tema, inclusive mencionando o
dispositivo constitucional previamente suscitado nas razões do
recurso submetido à sua apreciação.
2. Omissão do acórdão a
respeito da matéria constitucional. Imprescindibilidade da oposição
dos embargos de declaração para suprir a deficiência do julgado. Não
incidência, na hipótese, dos óbices das Súmulas 282 e 356 desta
Corte.
3. Processo Administrativo precedido de sindicância, no
qual foi assegurado ao servidor o exercício da ampla defesa e do
contraditório. Nulidade. Inexistência.
Recurso extraordinário
conhecido, mas não provido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
PREQUESTIONAMENTO. MAGISTRADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO E
DISPONIBILIDADE. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Diz-se
prequestionada a matéria quando a decisão impugnada haja emitido
juízo explícito a respeito do tema, inclusive mencionando o
dispositivo constitucional previamente suscitado nas razões do
recurso submetido à sua apreciação.
2. Omissão do acórdão a
respeito da matéria constitucional. Imprescindibilidade da oposição
dos embargos de declaração para suprir a deficiência do julgado. Não
incidência, na hipótese, dos óbices das Súmulas 282 e 356 desta
Corte.
3. Processo Administrativo precedido de sindicância, no
qual foi assegurado ao servidor o exercício da ampla defesa e do
contraditório. Nulidade. Inexistência.
Recurso extraordinário
conhecido, mas não provido.Decisão
Por maioria de votos, a Turma conheceu do recurso extraordinário, mas
lhe negou provimento; vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator, que
dele não conhecia, mas, conhecido, lhe dava provimento. Relator para o
acórdão o Ministro Eros Grau. 1ª Turma, 31.05.2005.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. EROS GRAU
Data da Publicação
:
DJ 30-09-2005 PP-00024 EMENT VOL-02207-3 PP-00449 RTJ VOL-00196-01 PP-00333
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE.(S) : PEDRO AMARAL DOS SANTOS
ADV.(A/S) : ADRIANA LOT BARRETO BARBOSA
RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - CÉLIA ALMENDRA RODRIGUES
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00002 ART-00005 INC-00055 INC-00056
ART-00037 ART-00092 INC-00007 ART-00093
INC-00008
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTJ-000211
SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Observação
:
-Acórdãos citados: MS 22103, RE 172102 ED, RE 219934 (RTJ-176/964), RE
222204 (RTJ-173/314), RE 334279.
Número de páginas: (30). Análise:(JBM).
Inclusão: 24/10/05, (JBM).
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