STF RE 41579 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Imposto de lucro imobiliário. Não incide na alienação de imóvel havido por herança.
Ementa
Imposto de lucro imobiliário. Não incide na alienação de imóvel havido por herança.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
16/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 16-07-1959 PP-08906 EMENT VOL-00392-03 PP-00948
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: GUISEPPA AMBRÓSIO AMARO E OUTROS
Mostrar discussão