STF RE 415803 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ATUALIZAÇÃO.
1. Os
benefícios previdenciários concedidos anteriormente à promulgação
da CB/88 foram reajustados segundo os critérios previstos no
artigo 58 do ADCT/88; após a promulgação da CB/88, os benefícios
tiveram o seu valor real preservado de acordo com critérios
definidos em lei ordinária [Lei n. 8.213/91, art. 144], segundo
previsão da própria Constituição.
2. Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ATUALIZAÇÃO.
1. Os
benefícios previdenciários concedidos anteriormente à promulgação
da CB/88 foram reajustados segundo os critérios previstos no
artigo 58 do ADCT/88; após a promulgação da CB/88, os benefícios
tiveram o seu valor real preservado de acordo com critérios
definidos em lei ordinária [Lei n. 8.213/91, art. 144], segundo
previsão da própria Constituição.
2. Agravo regimental a que se
nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 26.06.2007.
Data do Julgamento
:
26/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-082 DIVULG 16-08-2007 PUBLIC 17-08-2007 DJ 17-08-2007 PP-00088 EMENT VOL-02285-06 PP-01230 LEXSTF v. 29, n. 346, 2007, p. 288-292
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ALCIDES BERGAMASCHI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : PAULO CESAR LIMA BASTOS
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : JOSÉ ROBERTO BALAN NASSIF
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