STF RE 41586 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACÓRDÃO QUE APENAS VERIFICOU UM FATO, A AUSÊNCIA DE DECADENCIA PARA
A INTERPOSIÇÃO DE UM RECURSO, NÃO DA MARGEM AO EXTRAORDINÁRIO -
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ACÓRDÃO QUE APENAS VERIFICOU UM FATO, A AUSÊNCIA DE DECADENCIA PARA
A INTERPOSIÇÃO DE UM RECURSO, NÃO DA MARGEM AO EXTRAORDINÁRIO -
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
15/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1959 PP-17682 EMENT VOL-00416-01 PP-00298 ADJ 21-03-1960 PP-00703
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTES: THE LONDON ASSURANCE E OUTRA
RECORRIDA: CIA. NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA
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