STF RE 41587 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Pedido de restituição na falência; quando intempestivo -
Aplicação do art. 77, § 5º da Lei falimentar.
Ementa
Pedido de restituição na falência; quando intempestivo -
Aplicação do art. 77, § 5º da Lei falimentar.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
05/11/1959
Data da Publicação
:
DJ 24-12-1959 PP-17443 EMENT VOL-00415-02 PP-00594 ADJ 21-03-1960 PP-00705
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO PANAMERICANA "PANINAX" LTDA.
RECORRIDA: CALDEIRARIA "ASTRO" LTDA.
Mostrar discussão