STF RE 41590 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Lucro imobiliário. Não recái sôbre venda de bens adquiridos pro herança. Recurso não conhecido.
Ementa
Lucro imobiliário. Não recái sôbre venda de bens adquiridos pro herança. Recurso não conhecido.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
04/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1959 PP-14082 EMENT VOL-00406-03 PP-01001 ADJ 27-11-1961 PP-00416
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: DEMÉTRIO DE CAMPOS TOURINHO
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