STF RE 41592 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Salário mínimo: a elevação não póde ser compensada por aluguer de casa grauita e anteriormente já concedida pelo empregador ao operário.
Ementa
Salário mínimo: a elevação não póde ser compensada por aluguer de casa grauita e anteriormente já concedida pelo empregador ao operário.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
09/03/1961
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1961 PP-01558 EMENT VOL-00470-03 PP-00916 ADJ 17-09-1962 PP-00424 ADJ 27-11-1961 PP-00433
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: JULIO CALIXTO DOS SANTOS E OUTROS
RECORRIDOS : IRMÃOS BIAGI S/A. AÇUCAR E ALCOOL
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