STF RE 415942 AgR-ED / RS - RIO GRANDE DO SUL EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA
FAZENDA PÚBLICA NÃO EMBARGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MP
2.180/01.
1. Não tendo sido apreciada, pela instância a quo, a
questão suscitada pela parte embargante, impossível o seu exame por
ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas STF nºs 282 e
356.
2. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA
FAZENDA PÚBLICA NÃO EMBARGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MP
2.180/01.
1. Não tendo sido apreciada, pela instância a quo, a
questão suscitada pela parte embargante, impossível o seu exame por
ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas STF nºs 282 e
356.
2. Embargos de declaração rejeitados.Decisão
Rejeitaram-se os embargos, decisão unânime. Ausente, justificadamente,
neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 29.11.2005.
Data do Julgamento
:
29/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 03-02-2006 PP-00085 EMENT VOL-02219-08 PP-01561
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : ALVINA DOS SANTOS PEREIRA
ADV.(A/S) : SÉRGIO BAUMANN
ADV.(A/S) : ERYKA FARIAS DE NEGRI
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : FÁBIO MAGRINELLI COIMBRA
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