STF RE 41595 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMPREGADO MENOR - SALÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 157, N. II, DA CONSTITUIÇÃO.
O MENOR EM DESEMPENHO DE TAREFA ESPECIAL, COMPATÍVEL COM A SUA IDADE, DEVE RECEBER METADE DO SALÁRIO MÍNIMO.
Ementa
EMPREGADO MENOR - SALÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 157, N. II, DA CONSTITUIÇÃO.
O MENOR EM DESEMPENHO DE TAREFA ESPECIAL, COMPATÍVEL COM A SUA IDADE, DEVE RECEBER METADE DO SALÁRIO MÍNIMO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
18/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1959 PP-12954 EMENT VOL-00403-03 PP-00995 ADJ 18-01-1960 PP-00127
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: E. MOSELE S.A.
RECORRIDO: ALVANIR SOUZA DOS SANTOS
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