STF RE 416000 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES
PÚBLICOS FEDERAIS. DIREITO À REVISÃO GERAL DE QUE TRATA O INCISO X
DO ART. 37 DA CARTA DE OUTUBRO (REDAÇÃO ORIGINÁRIA). NECESSIDADE DE
LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO FIXAR O ÍNDICE
OU DETERMINAR QUE O EXECUTIVO O FAÇA. JURISPRUDÊNCIA DO STF.
Mesmo
que reconheça mora do Chefe do Poder Executivo, o Judiciário não
pode obrigá-lo a apresentar projeto de lei de sua iniciativa
privativa, tal como é o que trata da revisão geral anual da
remuneração dos servidores, prevista no inciso X do art. 37 da Lei
Maior, em sua redação originária.
Ressalva do entendimento pessoal
do Relator.
Precedentes: ADI 2.061, Relator Ministro Ilmar Galvão;
MS 22.439, Relator Ministro Maurício Corrêa; MS 22.663, Relator
Ministro Néri da Silveira; AO 192, Relator Ministro Sydney Sanches;
e RE 140.768, Relator Ministro Celso de Mello.
Agravo regimental
desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES
PÚBLICOS FEDERAIS. DIREITO À REVISÃO GERAL DE QUE TRATA O INCISO X
DO ART. 37 DA CARTA DE OUTUBRO (REDAÇÃO ORIGINÁRIA). NECESSIDADE DE
LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO FIXAR O ÍNDICE
OU DETERMINAR QUE O EXECUTIVO O FAÇA. JURISPRUDÊNCIA DO STF.
Mesmo
que reconheça mora do Chefe do Poder Executivo, o Judiciário não
pode obrigá-lo a apresentar projeto de lei de sua iniciativa
privativa, tal como é o que trata da revisão geral anual da
remuneração dos servidores, prevista no inciso X do art. 37 da Lei
Maior, em sua redação originária.
Ressalva do entendimento pessoal
do Relator.
Precedentes: ADI 2.061, Relator Ministro Ilmar Galvão;
MS 22.439, Relator Ministro Maurício Corrêa; MS 22.663, Relator
Ministro Néri da Silveira; AO 192, Relator Ministro Sydney Sanches;
e RE 140.768, Relator Ministro Celso de Mello.
Agravo regimental
desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,
21.02.2006.
Data do Julgamento
:
21/02/2006
Data da Publicação
:
DJ 23-06-2006 PP-00048 EMENT VOL-02238-03 PP-00554
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ANA LÚCIA TORRES SOARES CAVALCANTE E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : HUDSON DE FARIA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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