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Jurisprudência


STF RE 41603 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Acidente. Relação de trabalho. Móvel do crime. Lei nº 2.873, de 1956. Honorarios de advogado
Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.

Data do Julgamento : 10/07/1959
Data da Publicação : DJ 13-08-1959 PP-10396 EMENT VOL-00396-03 PP-00984 RTJ VOL-00010-01 PP-00350
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s) : RECTE.: A "MERIDIONAL" CIA. DE SEGUROS RECDA.: RAISA KURILLO
Referência legislativa : Número de páginas: 4. Alteração: 06/12/99, (MLR). Alteração: 23/10/2015, FSB.
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