STF RE 416144 ED / MT - MATO GROSSO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
TERRAS INDÍGENAS. RESTABELECIDA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE
ORIGEM, AUTORIZANDO O RETORNO DA COMUNIDADE INDÍGENA XAVANTE À TERRA
INDÍGENA MARÃIWATSÉDE, SEM PREJUÍZO, POR ENQUANTO, DA PERMANÊNCIA
DOS POSSEIROS NO LOCAL ONDE ESTÃO.
1. Não tendo o recorrido
apresentado contra-razões, inviável a alegação de omissão quanto a
teses não ofertadas em momento processual oportuno e somente
aduzidas em memorial, máxime quando o próprio embargante afirma
terem sido as mesmas repelidas nos debates orais na ocasião em que a
Corte julgou a causa.
2. Demais alegações que demonstram nítida
pretensão por provimento judicial de natureza tipicamente executiva,
que não se coaduna com a via dos embargos declaratórios.
3.
Embargos rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
TERRAS INDÍGENAS. RESTABELECIDA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE
ORIGEM, AUTORIZANDO O RETORNO DA COMUNIDADE INDÍGENA XAVANTE À TERRA
INDÍGENA MARÃIWATSÉDE, SEM PREJUÍZO, POR ENQUANTO, DA PERMANÊNCIA
DOS POSSEIROS NO LOCAL ONDE ESTÃO.
1. Não tendo o recorrido
apresentado contra-razões, inviável a alegação de omissão quanto a
teses não ofertadas em momento processual oportuno e somente
aduzidas em memorial, máxime quando o próprio embargante afirma
terem sido as mesmas repelidas nos debates orais na ocasião em que a
Corte julgou a causa.
2. Demais alegações que demonstram nítida
pretensão por provimento judicial de natureza tipicamente executiva,
que não se coaduna com a via dos embargos declaratórios.
3.
Embargos rejeitados.Decisão
A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 14.12.2004.
Data do Julgamento
:
14/12/2004
Data da Publicação
:
DJ 18-02-2005 PP-00045 EMENT VOL-02180-07 PP-01562 LEXSTF v. 27, n. 316, 2005, p. 306-310
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : ADELINO AUGUSTO FRANCISCO
ADVDO.(A/S) : LUIZ CARLOS DA SILVA LIMA E OUTRO (A/S)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: (05). Análise:(NAL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 11/03/05, (MLR).
Alteração: 21/09/05, (AAS).
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