STF RE 41618 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDOR PÚBLICO. PRETENDIDO ABANDONO DO EMPREGO. APLICAÇÃO
JUSTA E ADEQUADA DA LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. PRETENDIDO ABANDONO DO EMPREGO. APLICAÇÃO
JUSTA E ADEQUADA DA LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
17/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1960 PP-04371 EMENT VOL-00421-03 PP-01260 RTJ VOL-00013-01 PP-00057
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. TEXTIL BERNARDO MASCARENHAS
RECORRIDA : NEUZA CONCEIÇÃO DE SOUZA
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