STF RE 41620 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROTEGE DIREITO A TÍTULO PRECARIO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROTEGE DIREITO A TÍTULO PRECARIO.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
16/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1959 PP-07820 EMENT VOL-00389-05 PP-01802
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE JUIZ DE FÓRA
RECORRIDO. : EMPRESA FUNERÁRIA SANTA CRUZ LTDA.
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