STF RE 41621 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO INCIDE O IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO SOBRE VENDA DE IMÓVEL
ADQUIRIDO PELO VENDEDOR POR SUCESSÃO HEREDITARIA.
Ementa
NÃO INCIDE O IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO SOBRE VENDA DE IMÓVEL
ADQUIRIDO PELO VENDEDOR POR SUCESSÃO HEREDITARIA.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
03/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 30-07-1959 PP-09666 EMENT VOL-00394-03 PP-00990 ADJ 04-09-1962 PP-02462
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: JOSÉ CRETELLA JÚNIOR E OUTROS
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